A Lei Complementar 132/2026 confirma, com força de lei, o que a TONADRI já defendia na prática: o Centro e a orla de Balneário Camboriú seguem sem limite de altura — agora com mais segurança jurídica e um plano de investimento em infraestrutura financiado pelo próprio crescimento da cidade

Em 15 de julho de 2026, a prefeita Juliana Pavan sancionou a Lei Complementar nº 132/2026, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Balneário Camboriú — o instrumento que regulamenta, na prática, o Plano Diretor do município. A atualização era aguardada havia quase duas décadas, segundo a própria prefeita. Para quem já possui ou pretende adquirir um imóvel na orla ou no Centro consolidado, a notícia central é de continuidade: a área mais valorizada da cidade manteve seu potencial construtivo integral, sem novo teto de altura, com a diferença de que agora existe uma legislação atualizada e mais previsível regendo o processo.

A lei nasceu de um processo de quatro anos, com cinco conferências técnicas, audiência pública e votação na Câmara de Vereadores, que aprovou o texto com 17 votos favoráveis. O Sinduscon de Balneário Camboriú e Camboriú, entidade que representa o setor da construção civil, emitiu nota pública reconhecendo "o empenho, a dedicação, a celeridade e a responsabilidade" da Câmara na condução do processo, classificando o momento como um avanço relevante para a cidade após quase duas décadas de discussão.

O que a Lei Complementar 132/2026 muda em Balneário Camboriú?

A Lei Complementar 132/2026 redefine alturas máximas, índices construtivos e regras de uso do solo em todo o território de Balneário Camboriú, mantendo o modelo urbanístico já existente no Centro consolidado — entre a Avenida Atlântica e a Terceira Avenida — e criando novos corredores de desenvolvimento em bairros que antes tinham restrição de altura. O índice construtivo básico, ao qual qualquer terreno tem direito, é de 2,2 vezes a área do lote; acima disso, a construção depende do pagamento de outorga onerosa ao município.

Segundo Marcelo Freitas, assessor jurídico e secretário interino de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Balneário Camboriú, em entrevista à Gazeta do Povo, "um dos principais objetivos é levar o adensamento aos bairros e equilibrar o desenvolvimento da cidade, ampliando a infraestrutura em diferentes regiões". A modelagem do crescimento urbano passa a ser baseada nas outorgas onerosas — o pagamento que o incorporador faz ao município para construir acima do índice básico —, o que financia diretamente obras públicas nas regiões que recebem a nova verticalização.

Por que a orla e o Centro de Balneário Camboriú continuam sem limite de altura?

A região da orla de Balneário Camboriú segue sem limite de altura porque a prefeita Juliana Pavan vetou a emenda que reduziria o potencial construtivo da área já verticalizada, e a Câmara de Vereadores manteve o veto integralmente. A justificativa da prefeita, em entrevista à Metro Quadrado (Brazil Journal), foi direta: reduzir o potencial construtivo ali "seria ir na contramão do crescimento que a cidade tanto almeja". Prédios existentes podem inclusive ser demolidos para dar lugar a novos empreendimentos maiores.

Esse é o mecanismo regulatório que sustenta projetos como o Senna Tower, residencial de 550 metros de altura que será o mais alto do mundo em sua categoria. Balneário Camboriú é hoje uma das cidades com o metro quadrado mais valorizado do Brasil — dado amplamente reportado pela imprensa especializada em mercado imobiliário. A decisão da prefeitura de preservar o potencial construtivo da orla, em vez de restringi-lo, é o elemento de maior relevância direta para quem já possui patrimônio imobiliário nessa região: a regra que sustenta o valor e a liquidez desses imóveis não foi alterada pela revisão do Plano Diretor — foi reafirmada por ela.

Como a nova lei transforma a arrecadação da cidade em infraestrutura?

A Prefeitura de Balneário Camboriú estima ter arrecadado R$ 1 bilhão em outorgas onerosas desde 2010 e projeta arrecadar outro R$ 1 bilhão nos próximos seis anos com os incentivos previstos na nova legislação, segundo declaração da prefeita Juliana Pavan à Metro Quadrado. Esse recurso tem destinação definida: conclusão da reurbanização da praia central, ligação da Avenida Martin Luther até Itajaí, finalização da Avenida Prefeito Meirinho, o Contorno do Cristo Luz e o Acesso Norte da cidade.

"Balneário Camboriú sempre atuou de forma muito inteligente com isso: a construção civil é como uma sócia do poder público", afirmou a prefeita à Metro Quadrado. Na prática, o modelo vincula o crescimento vertical da cidade a compromissos concretos de infraestrutura viária e urbana — o tipo de garantia que sustenta a tese de segurança jurídica que a própria gestão municipal usa para justificar a nova lei.

O que o novo zoneamento representa para o desenvolvimento urbano fora da orla?

Nos novos corredores de desenvolvimento e nas chamadas zonas de "zoneamento excepcional", a nova lei permite empreendimentos mais altos em terrenos de grande porte em troca de contrapartidas urbanísticas rígidas: a taxa de ocupação do solo fica limitada a 30% da área do terreno, e o restante — 70% — deve ser destinado a áreas verdes, praças, novas vias ou espaços de uso público e coletivo, sem necessidade de indenização do município. Segundo Deise Fumoto, arquiteta e urbanista que atuou como secretária executiva do Plano Diretor, o modelo representa "um ganho urbanístico inédito no país".

Para o arquiteto e urbanista Carlos Vinicius Bortolato, coordenador do curso de Arquitetura e Urbanismo da UniAvan, em entrevista à Gazeta do Povo, a proposta está alinhada a uma visão contemporânea de planejamento urbano, inspirada em premissas do urbanista Jaime Lerner como a descentralização de serviços para reduzir deslocamento e aliviar o sistema viário. Essa descentralização, ao ampliar a oferta de moradia e comércio nos bairros, tende a beneficiar indiretamente a orla: reduz a pressão por adensamento generalizado fora dela e reforça o papel do Centro e da faixa litorânea como a região de maior concentração de valor e exclusividade da cidade.

Perguntas frequentes sobre o novo Plano Diretor de Balneário Camboriú

O que é a Lei Complementar 132/2026 de Balneário Camboriú?

É a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município, sancionada pela prefeita Juliana Pavan em 15 de julho de 2026. Ela regulamenta alturas máximas, índices construtivos e uso do solo em toda a cidade, atualizando uma legislação que não passava por revisão havia quase duas décadas.

A nova lei limita a altura dos prédios na orla de Balneário Camboriú?

Não. A prefeita vetou a emenda que reduziria o potencial construtivo da orla e do Centro consolidado, e a Câmara de Vereadores manteve esse veto. A região segue sem limite de altura, permitindo inclusive a demolição de prédios existentes para construção de novos empreendimentos maiores.

Por que o novo Plano Diretor é considerado positivo para o mercado imobiliário de alto padrão?

Porque preserva integralmente o potencial construtivo da região que concentra o mercado de luxo da cidade, ao mesmo tempo em que cria regras mais claras e atualizadas de uso do solo em todo o território — reduzindo a insegurança jurídica que travava projetos sob a legislação anterior, segundo a própria prefeitura.

Como a Prefeitura vai usar o dinheiro arrecadado com a nova lei?

Em obras de infraestrutura vinculadas ao crescimento urbano: conclusão da reurbanização da praia central, ligação viária entre a Avenida Martin Luther e Itajaí, finalização da Avenida Prefeito Meirinho, o Contorno do Cristo Luz e o Acesso Norte da cidade, segundo dados divulgados pela gestão municipal.

O que o setor da construção civil disse sobre a nova legislação?

O Sinduscon de Balneário Camboriú e Camboriú emitiu nota pública reconhecendo o processo conduzido pela Câmara de Vereadores, classificando a sanção da lei como um avanço importante para a cidade após quase duas décadas de discussão sobre a revisão do Plano Diretor.

Análise elaborada pela TONADRI | Adriana Amorim, consultoria estratégica especializada no mercado imobiliário de alto padrão em Balneário Camboriú e Praia Brava, com base em reportagens da Metro Quadrado (Brazil Journal), Gazeta do Povo, ND Mais e nota pública do Sinduscon Balneário Camboriú e Camboriú. Publicado em julho de 2026.